Decreto nº 6.054, de 1º/3/07

Regulamenta o art. 16 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.

Liquidação por artigos. Indenização de benfeitorias. Suspeição do perito.

Dano moral. Caracterização. Ficou evidenciado que o autor passou por constrangimento público.

Câmara recebe do Executivo proposta que altera licitações

Alusões ao estudo da prescrição

Kheyder Loyola é Advogado, Professor Universitário e de Concursos Públicos nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, em São Paulo.

Lei nº 11.418, de 19/12/06

Acrescenta à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispositivos que regulamentam o § 3º do art. 102 da Constituição Federal.

Lei complementar e decreto estadual não podem ser revogados por resolução administrativa

Judiciário: Lula deve impor veto parcial a plano de cargos

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

Audiência coletiva realizada em Juizado Especial gera fundos para a realização de exames de DNA

TST nega exame de rescisória motivada por questão processual

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

Enquadramento. Empregado rural. Prescrição aplicável.

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Condenado por crime hediondo não ganha progressão

Juíza condena DF a pagar atrasado de benefício alimentação a servidora

Propaganda subliminar gera indenização de R$ 14 milhões

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

O processo judicial e a reforma do Judiciário

Daniel Roberto Hertel, é bacharel em Administração e em Direito. É Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Público pela Faculdade Cândido Mendes de Vitória. É Mestre em Direito pela FDV e professor de Direito Processual Civil da UVV, da FAESA e da UNIVILA. É professor convidado da Escola Superior de Advocacia da OAB/ES. É autor de vários artigos publicados e da obra "Técnica processual e tutela jurisdicional: a instrumentalidade substancial das formas", publicada pela Editora Sérgio Fabris. Advogado militante, atualmente compõe a Banca Examinadora do Concurso Público para ingresso na carreira de Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, na condição de representante da OAB-ES.